• Hugo C. Melo Filho

QUEM NÃO SABIA?


Imagem: Diego Padgurschi/Folhapress

Hugo Cavalcanti Melo Filho



            Em 24 de março de 2016, publiquei artigo denominado "O risco da deslegitimação democrática dos juízes", tratando do comportamento do então juiz da 13.ª Vara Federal de Curitiba, senhor Sérgio Moro. Na ocasião, registrei:


"Na semana passada, na esteira de críticas à atuação do juiz Sérgio Moro na denominada Operação Lava-jato, associações de classe divulgaram notas de apoio ao magistrado que variaram quanto à intensidade, mas não quanto à garantia em favor dele invocada: a independência judicial.

(...)

Ocorre que as críticas ao juiz Sérgio Moro estavam todas centradas na compreensão de ele haver cometido excessos inaceitáveis, agido sem isenção e sem observar as regras legais e constitucionais que, traduzidas em direitos fundamentais de qualquer cidadão, deveriam limitar a atuação dele.

A ameaça à democracia não estaria, então, em algum déficit de independência judicial, senão no contrário, o abuso de tal liberdade e no avanço sobre liberdades dos jurisdicionados.

Em sua defesa, o magistrado costuma alegar que as garantias constitucionais não são um direito absoluto e, assim, podem ser relativizadas pelo julgador, quando estiverem em jogo o interesse público e razões de Estado.

O problema é que, sob tais fundamentos, qualquer direito poderá vir a ser vulnerado. Independência judicial não é sinônimo de liberdade para fazer o que bem quiser.

A falta de isenção e o descumprimento da ordem jurídica contaminam a ação do magistrado e fulminam a legitimidade democrática do Poder Judiciário.

(...)

Se a garantia da independência judicial permite que o juiz atue com isenção, com respeito à constituição e às leis constitucionalmente válidas, a legitimação democrática do magistrado depende da estrita observância desse comportamento.

Fora disso, não há como assegurar o exercício dos direitos fundamentais dos cidadãos e o juiz não se legitimará democraticamente. E na ausência da legitimidade dos juízes a democracia não se sustenta.

É o risco que corre a democracia quando, animados por manifestações populares, predileções partidárias ou outros fatores que lhe minam a isenção, juízes decidem levar a cabo propósitos messiânicos, ainda que, a este fim, vulnerem direitos básicos dos jurisdicionados que deveriam assegurar.[1]


           Àquela altura, o todo-poderoso juiz Sérgio Moro já fizera miséria: desconsiderara a óbvia incompetência do juízo; grampeara ilegalmente conversas da presidente da República e as entregara à grande mídia; grampeara os telefones dos 25 advogados do ex-presidente Lula; conduzira coercitivamente vários investigados, inclusive Lula, sem prévia intimação; participara de convescotes com os principais opositores do ex-presidente, todos amplamente divulgados pela imprensa; fora à televisão pedir mobilização popular em favor da Operação Lava Jato.

            De lá para cá, agilizou, de forma desesperada, o julgamento do processo; condenou o ex-presidente, sem que houvesse prova alguma nos autos, pela prática de "ato de ofício indeterminado" (sic); reconheceu a incompetência do juízo em julgamento de embargos declaratórios; determinou a prisão do presidente, antes de publicada a decisão do STF em sede de habeas corpus; provocou a destruição de diversas empresas nacionais, como se fossem culpadas pelas práticas ilegais dos seus gestores, todos eles liberados, após convenientes delações premiadas; protagonizou verdadeira operação de guerra para impedir o cumprimento de ordem de soltura do ex-presidente, mesmo já esgotada a sua jurisdição e estando em gozo de férias; pronunciou-se nas redes sociais sobre como deveriam votar os brasileiros no pleito de 2018; aceitou, ainda como juiz, a indicação para o Ministério da Justiça.

            O Tribunal Regional Federal da 4.ª Região teve diversas oportunidades de coibir a ação do juiz. Ao contrário disso, deu-lhe carta branca, afirmando que a situação excepcional exigia medidas excepcionais (louve-se o voto contrário do desembargador Rogério Favreto). Julgou de forma açodada o recurso do ex-presidente e ampliou a pena, sempre tecendo loas ao superjuiz. O Conselho Nacional de Justiça arquivou todas as representações feitas em face de Sérgio Moro. O Superior Tribunal de Justiça coonestou todos os atos de Moro. O Tribunal Superior Eleitoral desconsiderou todas estas questões e impediu a candidatura do ex-presidente, que liderava as intenções de votos em todas as pesquisas de opinião. E o Supremo? O que dizer do Supremo Tribunal Federal? Aceitou as desculpas de Moro pelos crimes cometidos e declarados. Com atraso de anos, declarou ilegais as conduções coercitivas. Postergou, até este momento, a definição sobre a prisão após confirmação em segunda instância da sentença penal condenatória.

            Agora, certamente, todos se dirão perplexos com as revelações do The Intercept. A indignação com a promiscuidade absoluta estampará as faces sisudas de Suas Excelências.

          E quem promoverá a reparação integral dos extraordinários danos sofridos pelos brasileiros?


[1] https://www.facebook.com/permalink.php?story_fbid=560389047472458&id=556064324571597

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